Qual é a história do Dia Nacional de Luta das Pessoas com Deficiência no Brasil?

A história do Dia Nacional de Luta das Pessoas com Deficiência, celebrado em 21 de setembro, remonta ao início da mobilização dos movimentos sociais em prol dos direitos desse segmento no Brasil. A data foi oficializada em 2005, mas já era celebrada informalmente desde 1982. 

Contexto e oficialização da data

• Origem na mobilização social: O movimento pelos direitos das pessoas com deficiência no Brasil ganhou força na década de 1970. A data de 21 de setembro foi estabelecida em 1982 por iniciativa de movimentos sociais para refletir sobre a inclusão social e combater o preconceito contra as pessoas com deficiência.
• Ação do Conselho Nacional: O Dia Nacional de Luta é fruto da atuação do Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência (Conade), que impulsionou a formalização da celebração.
• Escolha simbólica: A escolha do dia 21 de setembro, próximo ao início da primavera (23 de setembro), tem uma simbologia especial. A estação representa o "nascimento" e a renovação, sinalizando o florescimento das reivindicações por cidadania, inclusão e participação plena na sociedade em condições de igualdade.
• Lei federal: Em 14 de julho de 2005, a Lei Federal n.º 11.133 oficializou a data em todo o território nacional. O objetivo é conscientizar a população sobre a importância de garantir os direitos das pessoas com deficiência e promover sua inclusão social. 

Avanços e conquistas históricas

A data é um marco que reflete as transformações nas políticas e na legislação brasileira para a inclusão. Alguns dos principais marcos legais incluem: 

• Constituição Federal (1988): Garante os direitos das pessoas com deficiência.
• Lei n.º 7.853/1989: Dispõe sobre o apoio às pessoas com deficiência e sua efetiva integração social.
• Lei n.º 8.213/1991 (art. 93) (Lei de Cotas): Estabelece a obrigatoriedade de contratação de pessoas com deficiência por empresas com mais de 100 funcionários.
• Lei n.º 10.436/2002: Reconhece a Língua Brasileira de Sinais (Libras) como meio legal de comunicação e expressão.
• Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei n.º 13.146/2015): Promulgado com base na Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, busca assegurar e promover a inclusão social e o exercício pleno dos direitos das pessoas com deficiência.

O Dia Nacional de Luta das Pessoas com Deficiência serve como um lembrete anual da trajetória de reivindicações e conquistas, incentivando a reflexão e a busca por novos caminhos para uma sociedade mais inclusiva e equitativa.

Fonte: IA